Requerimento Padrão
Guia de Recolhimento devidamente quitado. - De acordo com a portaria IMMAB N.° 001/2021, de 28 de dezembro de 2021 o valor estabelecido para a cobrança de anuência é de 30,76 UFIR MUNICIPAL, sendo que a UFIR de Limoeiro do Norte em 2022 é fixada no valor de R$ 3,25, totalizando o valor da taxa de anuência em R$ 99,97. - De acordo com a Resolução COEMA nº 17 DE 08 de outubro de 2015 - Art. 16 - Estão isentos do pagamento da taxa do licenciamento ambiental agricultores familiares, empreendedor familiar rural, beneficiários do programa de reforma agrária e suas associações, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais. Caso seja produtor rural deve apresentar o Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física ou Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP e o Extrato do DAP. - ME ou MEI - as microempresas e os microempreendedores individuais estão isentos do pagamento dos custos operacionais ora instituídos, e de acordo com a Resolução Coema nº 05, de 01 de agosto de 2019, que altera a Resolução Coema nº 02, de 11 de abril de 2019, considera-se microempresas e microempreendedores individuais os assim inscritos nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil (CNPJ) e da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (FIC) – SEFAZ. Caso o interessado seja microempresa ou microempreendedor individual deve apresentar o CNPJ e a FIC atualizados.
Apresentar a Publicação de requerimento de Licença e do recebimento em jornal oficial, ou em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, conforme modelo padrão disponibilizado. O IMMAB oferece esse serviço devendo o solicitante manifestar interesse e realizar o pagamento de taxa para a publicação. - De acordo com a Resolução COEMA nº 07 DE 10 de junho de 2021 - Art. 1º Estão isentos dos custos das publicações dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão os agricultores familiares, empreendedor familiar rural apenas sobre as atividades agropecuárias. - De acordo com a portaria IMMAB N.° 001/2021, de 28 de dezembro de 2021, o Instituto Municipal de Meio Ambiente do município de Limoeiro do Norte está apto a realizar o Custo de Análise de Licença Ambiental, sendo um dos requisitos a publicação em periódico ou site do órgão ambiental competente, a fim de se cumprir o descrito no artigo 20 da Lei Complementar 140/2011, que acrescentou-se o seguinte dispositivo no Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981: § 1º: Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. - De acordo com a portaria IMMAB N.° 001/2021, de 28 de dezembro de 2021 o valor estabelecido para a cobrança de publicação em site é de 30,76 UFIR MUNICIPAL, sendo que a UFIR de Limoeiro do Norte em 2022 é fixada no valor de R$ 3,25, totalizando o valor da taxa de publicação em R$ 99,97.
- Para Pessoa Física: Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc). OBS: Se o interessado for produtor rural, deve apresentar documento que comprove esta qualidade. - Para Pessoa Jurídica: Cópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cópia do Requerimento de empresário individual. OBS.: Para as empresas que procederam com a mudança da Razão Social, apresentar cópia do aditivo referente à mudança). - Para entes/órgão públicos: apresentar comprovante de inscrição no CNPJ atualizado; portaria de nomeação do(s) dirigente(s) do órgão OU ata de posse; documento de identificação do(s) dirigente(s) ; lei de criação do órgão atualizada. OBS: No caso de mudança de titularidade, apresentar a documentação do antigo e do novo titular da licença. OBS: Quando da solicitação de licença de operação - LO/ 2ª licença ambiental única - LAU/ licença de instalação e operação – LIO, o CNPJ e contrato social/ estatuto social/ requerimento de empresário individual devem contemplar a atividade que está sendo solicitada a licença. - Caso o interessado seja representado por procurador, deve anexar a procuração juntamente com o documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc) do outorgante e do outorgado. As procurações particulares deverão ter firma reconhecida. Em caso de procurações públicas, dispensa-se a anexação do documento oficial de identificação com foto do outorgante.
Expedido nos últimos 60 dias (contas de água, luz ou telefone em nome do interessado, entre outros, com exceção de faturas de cartão de crédito). Em caso de Pessoa Jurídica apresentar Comprovante de Endereço do Proprietário(s), Diretor(es) e/ou representante legalmente constituído. OBS.: caso o comprovante de residência não esteja em nome do interessado apresentar declaração atestando o domicílio.
Expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente (expedida e autenticada em até 90 dias da data do requerimento da licença); OU Decreto de utilidade pública ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação. Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar também a autorização do proprietário para utilização do imóvel OU contrato de arrendamento, OU contrato de locação, OU escritura/contrato de compra e venda, entre outros; Caso o imóvel não possua registro/matrícula, apresentar Certidão Negativa emitida pelo cartório de imóveis, acompanhada de documento comprobatório da posse do imóvel em nome do interessado (Exemplo: declaração de posse emitida por sindicato rural acompanhado de assinatura de testemunhas; Declaração de Aptidão ao Pronaf - Dap, caso seja agricultor familiar; Imposto territorial rural – ITR; ou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, entre outros).
Para empreendimentos localizados em imóveis rurais (zona rural).
Alvará de Funcionamento. Cópia do Alvará de Funcionamento atualizado emitido pela Prefeitura Municipal;, para os empreendimentos já em operação.
Apresentar o Atestado de viabilidade nos casos do empreendimento situar-se em Rodovia Federal ou Estadual, respectivamente.
Apresentar cópia do CCMPOF, quando for o caso.
Apresentar cópia do CCMPOF, quando for o caso.
Apresentar a cópia de documento obtido na Agência de Defesa Agropecuária do Ceará, no qual estão descritos os dados sanitários de uma propriedade de exploração agropecuária do produtor.
Contendo: Nome da propriedade, localização do empreendimento com descrição do acesso, área total do imóvel (escriturada/georreferenciada, em hectares), área de viveiros (ha) ou tanque-rede (ha/m³), área dos canais (ha), área da bacia de sedimentação (ha/m³), infraestrutura preexistente e a ser ampliada (garagens, galpões, etc.). Detalhar o processo produtivo, considerando: máquinas e equipamentos, método de produção, tecnologias empregadas e estimativa de consumo diário de água. Especificar o sistema de cultivo, as espécies a serem cultivadas, a densidade de estocagem, Fator de Conversão Alimentar - FCA, duração do ciclo de cultivo, produtividade esperada, taxa de mortalidade prevista e a quantidade estimada de consumo de insumos e outros produtos por hectare (probióticos, fertilizantes, peróxidos, metabissulfito, antibióticos, etc.). Descrever as fontes geradoras de resíduos sólidos e a destinação adotada para os mesmos. Descrever o Sistema de Tratamento de Efluentes adotado para os efluentes líquidos oriundos do processo produtivo, indicando se for o caso, o ponto de lançamento final e qual o recurso hídrico receptor. Relatar também o tipo de tratamento e destinação dos efluentes sanitários das áreas administrativas do empreendimento. E demais informações que se julgar interessantes.
Para os casos de transporte da operação da empresa, informando a estimativa da quantidade total transportada (t/mês); a relação completa dos resíduos a serem transportados, com a estimativa da quantidade mensal para cada resíduo (no caso de transporte de resíduo deverá ser relacionado e classificado conforme a NBR 10004/04); Indicar o número de funcionários na administração e processo de transporte; Regime de funcionamento da empresa (hora/dia, dias/semana); Relacionar os veículos que compõem a frota da empresa, informando marca, tipo, ano, placa. Informar local da lavagem, troca de óleo e abastecimento dos veículos.
Apresentar a descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, atividade a ser desenvolvida, localização e acessos, quantitativo de equipamentos, objetivo, destino dos resíduos e efluentes, bem como outros aspectos ou informações relevantes.
Contendo descrição geral da área do empreendimento e seu entorno, atividades a serem desenvolvidas, objetivo, equipamentos, geração e destino dos resíduos e efluentes da atividade proposta, localização, acessos, processo construtivo, informações sobre emissões atmosféricas e sonoras e outros aspectos relevantes. Informar o Cronograma da obra e execução das atividades; Apresentar o gerenciamento dos resíduos da construção civil que serão gerados durante a obra de instalação. 1) Descrição do sistema de abastecimento de água indicando a fonte de captação de água bruta e o tipo de tratamento a ser empregado (se for o caso); 2) Descrição do sistema de esgotamento sanitário indicando o tratamento a ser empregado e a destinação final.contendo o gerenciamento dos resíduos da construção civil que serão gerados durante a obra de instalação.
Apresentar o Plano de Emergência, conforme diretrizes constantes no Termo de Referência emitido pela IMMAB, acompanhado da ART do técnico responsável pela elaboração do mesmo.
Apresentar projeto SDO acompanhado de Laudo Técnico atestando a eficiência do SDO, com a ART do técnico responsável, caso necessário.
Apresentar o Certificado de Registro na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Apresentar Certificado de Índice de Fumaça Negra vigente dos veículos da frota movidos a diesel, quando for o caso.
Croquis de Localização do empreendimento indicando os acessos e principais pontos de referência.
Apresentar o EAS apresentar estudo ambiental conforme termo de referência do IMMAB.
Apresentar a cópia da Licença de Operação da empresa Geradora, quando for o caso.
Apresentar a cópia da Licença de Operação da empresa receptora ou incineradora. No caso do resíduo ser utilizado no co-processamento, a licença a ser apresentada deverá ser a Licença de Operação para Coprocessamento do resíduo específico.
Apresentar o PGRSS. Esse estudo deve seguir as recomendações contidas no Termo de Referência aplicável a tal atividade, fornecido por esse Instituto.
Apresentar o PGRSS. Esse estudo deve seguir as recomendações contidas no Termo de Referência aplicável a tal atividade, fornecido por esse Instituto.
Apresentar o projeto do empreendimento, contemplando a(s) área(s) de armazenamento dos recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), indicando a localização dos extintores de incêndio e as demais áreas prediais, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Apresentar o projeto das instalações hidrossanitárias, elaborado de acordo com as diretrizes da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, acompanhado do memorial descritivo e de cálculo e, ainda, do teste de absorção do solo e indicação do nível do lençol freático, assinado e acompanhado da ART.
A planta deverá conter o quadro geral de áreas: área inundada (viveiros), área dos canais (abastecimento e drenagem), área da bacia de sedimentação, área útil (área total construída), ou área de cultivo (m²) ou volume útil (m³), quando for o caso, locação das fontes de abastecimento de água do empreendimento (rio/poço/açude); indicar a área e a nomenclatura dos ambientes internos.
Apresentar a Planta baixa e projetos complementares. Deve ser apresentados os projetos hidráulicos, elétricos, lógica, isolamento do campo magnético (infraestrutura da ressonância magnética), combate a incêndio, dentre outros pertinentes a atividade, acompanhados de Memorial Descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Apresentar a Planta baixa e projetos complementares. Deve ser apresentados os projetos hidráulicos, elétricos, lógica, isolamento do campo magnético (infraestrutura da ressonância magnética), combate a incêndio, dentre outros pertinentes a atividade, acompanhados de Memorial Descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Apresentar documento como cumprimento da exigência do Plano Diretor Municipal - Segundo a Lei 2.051/2018 que estabelece o Plano Diretor de Limoeiro do Norte, inscrito no Art. 60: “Quando da aprovação do loteamento será exigida do interessado a prestação de garantia em favor do Município, por meio da vinculação de no mínimo 30% (trinta por cento) dos lotes do empreendimento mediante instrumento público de caução, conforme detalhado no Anexo 8 desta Lei, com cláusula de inalienabilidade a ser averbada na matrícula de cada lote no Cartório de Registro de Imóveis.” Portanto, deve ser firmado junto ao Cartório de Imóveis e apresentado ao IMMAB como cumprimento dessa exigência. Acesso em: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/arquivos/388/LEIS_2.051_2018_0000001.pdf
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