Fiscalização

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A Fiscalização Ambiental tem como premissa a apuração de danos lesivos ao meio ambiente, quando constatado a infração ambiental, são aplicadas medidas como notificação e lavratura do Auto de Infração Ambiental.

Todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal, cujas atividades utilizem recursos ambientais e possam ser causadoras efetivas ou potenciais da poluição ou da degradação ambiental, estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental.

Os projetos licenciados e autorizações expedidas são fiscalizados através das ações preventivas, onde são realizadas vistorias programadas para levantamento de dados e informações necessárias.

Galeria

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