Anuências

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Existem no âmbito municipal 3 tipologias de anuências ambientais, que variam de acordo com a finalidade.

1. ANUÊNCIA PRA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Trata-se de um documento no qual o IMMAB faz uma análise técnica e jurídica, no que diz respeitado a atividade a ser realizada, no local no qual o empreendedor deseja se instalar e confronta com o que determina a legislação municipal. Esse documento destina-se a compor o check list do processo de licenciamento.

2. ANUÊNCIA AMBIENTAL PARA AQUISIÇÃO DE RELÓGIO DUPLA TARIFA

Certifica apenas para critérios de interesse da empresa de concessão de energia elétrica que a atividade que está instalada em determinado local, está de acordo com as questões ambientais.

3. LICENÇA ESPECÍFICA PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL - REGIME DE LICENCIAMENTO
Trata-se de uma anuência com a finalidade específica de extração mineral, a qual passa pela mesma análise da anuência para licenciamento.

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