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TORNA PÚBLICO QUE HOUVE O INDEFERIMENTO PELO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) DA LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA ENERGIA SOLAR - FOTOVOLTAICA - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: CENTRAL GERADORA FOTOVOLTAICA SÃO FRANCISCO LTDA - LOCALIZAÇÃO: ROD RODOVIA BR 405, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE- -CE, FOI DETERMINADO QUE A LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO ESTÁ NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, SENDO QUE, PARA EMISSÕES DE LICENÇAS AMBIENTAIS FEITAS PELO IMMAB, É NECESSÁRIO QUE A ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO SEJA EXERCIDO DE FORMA LOCAL. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR É DO MUNICÍPIO EM QUE O EMPREENDIMENTO ESTÁ INSERIDO, CASO NÃO HAJA ÓRGÃO LICENCIADOR, É DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL, SEMACE.

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